Súmula n. 281 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200)

Fontes

DJ 13/05/2004 p. 200
RSSTJ vol. 21 p. 281
RSTJ vol. 177 p. 21
RT vol. 824 p. 150

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00159