Súmula n. 283 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

Fontes

DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Referência Legislativa

LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURA ART : 00004
LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00010 INC:00010