Súmula n. 287 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 287, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

Fontes

DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 33
RSTJ vol. 177 p. 225
RT vol. 824 p. 151

Referência Legislativa

LEG:FED MPR:001053 ANO:1995 ART :00005
LEG:FED RES:002171 ANO:1995 ART :00002(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:002172 ANO:1995 ART :00002(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)