Súmula n. 289 do STJ
Vigente | Data: 28/04/2004
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (SÚMULA 289, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Fontes
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 115
RSTJ vol. 177 p. 305
RT vol. 824 p. 151