Súmula n. 293 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SÚMULA 293, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

Fontes

DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 269
RSTJ vol. 177 p. 451
RT vol. 824 p. 152

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006099 ANO:1974 ART : 00005 ART : 00011 PAR: 00001