Súmula n. 295 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SÚMULA 295, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

Fontes

DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 127
RSSTJ vol. p. 127
RSTJ vol. 185 p. 664

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00006 INC:00001 INC:00002 ART : 00010 ART : 00011