Súmula n. 298 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SÚMULA 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

Fontes

DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 315
RSTJ vol. 183 p. 621
RSTJ vol. 185 p. 667

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00187
LEG:FED LEI: 009138 ANO:1995 (ALTERADA PELAS LEIS 9848/1999 E 9866/1999)