Súmula n. 301 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

Fontes

DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 419
RSTJ vol. 183 p. 624
RSTJ vol. 185 p. 670

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00332 ART :00333 INC:00002 ART :00334 INC:00004