Súmula n. 306 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Enunciado

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (SÚMULA 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

Fontes

DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 155
RSTJ vol. 183 p. 629
RSTJ vol. 185 p. 675

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART : 00023
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00021