Súmula n. 312 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Enunciado

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

Fontes

DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00055
LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00280 ART :00281 ART :00282