Súmula n. 316 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Enunciado

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (SÚMULA 316, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)

Fontes

DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 25 p. 347
RSTJ vol. 194 p. 666

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557
LEG:FED LEI: 009756 ANO:1998