Súmula n. 322 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Enunciado

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (SÚMULA 322, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)

Fontes

DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 233
RSSTJ vol. 26 p. 307
RSTJ vol. 198 p. 631

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00965
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00877