Súmula n. 325 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Enunciado

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)

Fontes

DJ 16/05/2006 p. 214
RSSTJ vol. 26 p. 397
RSTJ vol. 201 p. 660

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00475 INC:00002