Súmula n. 328 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Enunciado

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. (SÚMULA 328, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

Fontes

DJ 10/08/2006 p. 254
RSTJ vol. 203 p. 559
RSTJ vol. 27 p. 125

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00655 INC:00001
LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00068