Súmula n. 330 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Enunciado

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232)

Fontes

DJ 20/09/2006 p. 232
RSTJ vol. 203 p. 561
RSTJ vol. 27 p. 327
RT vol. 854 p. 537

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00514