Súmula n. 331 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Enunciado

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (SÚMULA 331, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)

Fontes

DJ 10/10/2006 p. 314
RSTJ vol. 204 p. 555
RSTJ vol. 27 p. 375

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00520 INC:00005