Súmula n. 338 do STJ

Vigente | Data: 09/05/2007
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Enunciado

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)

Fontes

DJ 16/05/2007 p. 201
RSSTJ vol. 29 p. 11
RSTJ vol. 206 p. 528

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00109
LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00226

Precedentes Originários

HC 45667 SP 2005/0113432-3

  • Decisão:27/10/2005
  • DJ DATA:28/11/2005 PG:00340
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00043

REsp 564353 MG 2003/0142154-9

  • Decisão:26/04/2005
  • DJ DATA:23/05/2005 PG:00325
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00068

HC 34550 RJ 2004/0042785-0

  • Decisão:23/11/2004
  • DJ DATA:07/03/2005 PG:00291
  • LEXSTJ VOL.:00189 PG:00264
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00031
  • RSTJ VOL.:00195 PG:00419

RHC 15905 SC 2004/0040749-0

  • Decisão:07/10/2004
  • DJ DATA:03/11/2004 PG:00245
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00099

REsp 605605 MG 2003/0165370-4

  • Decisão:16/09/2004
  • DJ DATA:18/10/2004 PG:00326
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00090

AgRg no Ag 469617 RS 2002/0109093-4

  • Decisão:26/05/2004
  • DJ DATA:02/08/2004 PG:00582
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00015

REsp 598476 RS 2003/0181960-6

  • Decisão:28/04/2004
  • DJ DATA:07/06/2004 PG:00273
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00072

REsp 602178 MG 2003/0197266-0

  • Decisão:13/04/2004
  • DJ DATA:17/05/2004 PG:00281
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00082

HC 30028 MS 2003/0151559-0

  • Decisão:16/12/2003
  • DJ DATA:09/02/2004 PG:00195
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00023

REsp 489188 SC 2002/0166047-3

  • Decisão:26/08/2003
  • DJ DATA:29/09/2003 PG:00317
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00064

REsp 341591 SC 2001/0102121-8

  • Decisão:17/12/2002
  • DJ DATA:24/02/2003 PG:00268
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00056

REsp 171080 MS 1998/0025740-3

  • Decisão:21/02/2002
  • DJ DATA:15/04/2002 PG:00266
  • RSSTJ VOL.:00029 PG:00048

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