Súmula n. 338 do STJ
Vigente | Data: 09/05/2007
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)
Fontes
DJ 16/05/2007 p. 201
RSSTJ vol. 29 p. 11
RSTJ vol. 206 p. 528
Referência Legislativa
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00109
LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00226