Súmula n. 340 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Enunciado

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

Fontes

DJ 13/08/2007 p. 581
RSSTJ vol. 29 p. 163
RSTJ vol. 207 p. 477

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00016 INC:00004(REVOGADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995