Súmula n. 341 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Enunciado

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (SÚMULA 341, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

Fontes

DJ 13/08/2007 p. 581
RSSTJ vol. 29 p. 213
RSTJ vol. 207 p. 478

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00126