Súmula n. 347 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)

Fontes

DJe 29/04/2008
RSSTJ vol. 30 p. 109
RSTJ vol. 210 p. 505

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00594 ART :00595