Súmula n. 354 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (SÚMULA 354, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

Fontes

DJe 08/09/2008
RSSTJ vol. 31 p. 51
RSTJ vol. 211 p. 543

Referência Legislativa