Súmula n. 356 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

Fontes

DJe 08/09/2008
RSSTJ vol. 31 p. 141
RSTJ vol. 211 p. 545

Referência Legislativa