Súmula n. 358 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)

Fontes

REPDJe 24/09/2008
DJe 08/09/2008
RSSTJ vol. 31 p. 331
RSTJ vol. 211 p. 547

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00047