Súmula n. 359 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SÚMULA 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)

Fontes

DJe 08/09/2008
RSSTJ vol. 31 p. 397
RSTJ vol. 211 p. 548

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00043 PAR: 00002