Súmula n. 360 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)

Fontes

DJe 08/09/2008
RSSTJ vol. 32 p. 11
RSTJ vol. 211 p. 549

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00138