Súmula n. 364 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Enunciado

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

Fontes

DJe 03/11/2008
RSSTJ vol. 32 p. 331
RSTJ vol. 212 p. 627

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00226 PAR: 00004 PAR: 00005
LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00001