Súmula n. 366 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (SÚMULA 366, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008) SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).

Fontes

DJe 22/09/2009
DJe 26/11/2008
RSSTJ vol. 32 p. 419
RSTJ vol. 212 p. 629

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00114 INC:00006