Súmula n. 369 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)

Fontes

DJe 25/02/2009
RSSTJ vol. 33 p. 95
RSTJ vol. 213 p. 547

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00959 ART :00963