Súmula n. 372 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SÚMULA 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

Fontes

DJe 30/03/2009
RSSTJ vol. 33 p. 231
RSTJ vol. 213 p. 550

Referência Legislativa