Súmula n. 375 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

Fontes

DJe 30/03/2009
RSSTJ vol. 33 p. 321
RSTJ vol. 213 p. 553

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00593 INC:00002 ART :00659 PAR: 00004