Súmula n. 378 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

Fontes

DJe 24/05/2013
DJe 05/05/2009
RSSTJ vol. 34 p. 119
RSTJ vol. 214 p. 534

Referência Legislativa

LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C