Súmula n. 382 do STJ
Vigente | Data: 27/05/2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Fontes
DJe 08/06/2009
RSSTJ vol. 35 p. 11
RSTJ vol. 214 p. 538
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964