Súmula n. 382 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

Fontes

DJe 08/06/2009
RSSTJ vol. 35 p. 11
RSTJ vol. 214 p. 538

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964