Súmula n. 385 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

Fontes

DJe 08/06/2009
RSSTJ vol. 35 p. 181
RSTJ vol. 214 p. 541

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00043 PAR: 00002