Súmula n. 387 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SÚMULA 387, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)

Fontes

DJe 01/09/2009
RSSTJ vol. 35 p. 331
RSTJ vol. 216 p. 742

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 01538
LEG:FED DEC: 002681 ANO:1912 ART :00021