Súmula n. 389 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (SÚMULA 389, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)

Fontes

DJe 01/09/2009
RSSTJ vol. 36 p. 51
RSTJ vol. 216 p. 744

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ART :00100 PAR: 00001
LEG:FED LEI: 009457 ANO:1997 ART : 00001