Súmula n. 390 do STJ

Vigente | Data: 02/09/2009
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (SÚMULA 390, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 09/09/2009)

Fontes

DJe 09/09/2009
RSSTJ vol. 36 p. 103
RSTJ vol. 216 p. 745

Referência Legislativa