Súmula n. 391 do STJ

Enunciado

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (SÚMULA 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

Fontes

DJe 07/10/2009
RSSTJ vol. 36 p. 161
RSTJ vol. 216 p. 746

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)