Súmula n. 392 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

Fontes

DJe 07/10/2009
RSSTJ vol. 36 p. 281
RSTJ vol. 216 p. 747

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00202