Súmula n. 398 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (SÚMULA 398, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

Fontes

DJe 07/10/2009
RSSTJ vol. 37 p. 153
RSTJ vol. 216 p. 753

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004(REVOGADA PELA LEI N. 7.839, DE 12/10/1989)
LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973 ART : 00001