Súmula n. 402 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

Fontes

DJe 24/11/2009
RSSTJ vol. 38 p. 11
RSTJ vol. 216 p. 757

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 01435 ART :01460