Súmula n. 404 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (SÚMULA 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

Fontes

DJe 24/11/2009
RSSTJ vol. 38 p. 131
RSTJ vol. 216 p. 759

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00043 PAR: 00002