Súmula n. 406 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)

Fontes

REPDJe 25/11/2009
DJe 24/11/2009
RSSTJ vol. 38 p. 213
RSTJ vol. 216 p. 761

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C ART :00655 INC:00011 ART :00656
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00011 ART :00015
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)