Súmula n. 408 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 408 do STJ (DJe 18/11/2020).

Fontes

REPDJe 25/11/2009
DJe 24/11/2009
RSSTJ vol. 38 p. 331
RSTJ vol. 216 p. 763

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)