Súmula n. 409 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (SÚMULA 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)

Fontes

REPDJe 25/11/2009
DJe 24/11/2009
RSSTJ vol. 38 p. 397
RSTJ vol. 216 p. 764

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00219 PAR: 00005 ART :0543C (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/2006)
LEG:FED LEI: 011280 ANO:2006