Súmula n. 410 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)

Fontes

REPDJe 03/02/2010
DJe 16/12/2009
RSSTJ vol. 38 p. 457
RSTJ vol. 217 p. 1191

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00632