Súmula n. 411 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (SÚMULA 411, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009)

Fontes

DJe 02/04/2014
DJe 16/12/2009
RSSTJ vol. 39 p. 11
RSTJ vol. 217 p. 1192

Referência Legislativa