Súmula n. 416 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Enunciado

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (SÚMULA 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

Fontes

DJe 16/12/2009
RSSTJ vol. 39 p. 247
RSTJ vol. 217 p. 1197

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00015 ART :00026 INC:00001 ART :00074 ART :00102 PAR: 00002
LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
LEG:FED LEI: 009876 ANO:1999 ART : 00002
LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 ART : 00003
LEG:FED DEC: 004729 ANO:2003