Súmula n. 417 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (SÚMULA 417, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Fontes

DJe 11/03/2010
RSSTJ vol. 39 p. 315
RSTJ vol. 218 p. 685

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00620 ART :00655