Súmula n. 419 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Fontes

DJe 11/03/2010
RSSTJ vol. 40 p. 149
RSTJ vol. 218 p. 687

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00067