Súmula n. 421 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (SÚMULA 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Fontes

DJe 11/03/2010
RSSTJ vol. 40 p. 273
RSTJ vol. 218 p. 689

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00134
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00381